AGU demonstra no STJ legalidade de multa aplicada pelo Ibama a empresa por transportar carvão vegetal sem licença da autarquia.

Data de postagem: Aug 29, 2014 2:49:25 PM

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) possui autonomia para aplicar multa em virtude de crime ambiental. No caso, a autarquia multou em R$ 124.500,00 uma empresa que fazia transporte ilegal de 415 m³ de carvão vegetal sem licença. A autorização é necessária para comprovar a origem do material e evitar a queima indevida de madeira.

Ao julgar recurso da empresa, o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) entendeu que cabe somente ao juiz criminal aplicar penalidades decorrentes de condutas caracterizadas como crime.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio do Departamento de Contencioso e a Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1), recorreram da decisão no STJ. Os procuradores argumentaram que a prática de crime ambiental estabelece além da punição penal, a possibilidade de penalidade administrativa com aplicação de multa.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os argumentos e ressaltou que a Lei nº 9.605/98 considera como infração administrativa toda conduta que viole a proteção ao meio ambiente. Na decisão, o STJ ressaltou que o Ibama possui poder de polícia ambiental e que a punição deve ser imposta pela administração e não pelo Poder Judiciário. Diante disso, anulou decisão assegurada pelo TRF1 e determinou que a empresa pague a multa aplicada pela autarquia.

A PRF1 e o Departamento de Contencioso são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Especial nº 1.075.017 - STJ